Você trabalhou sem registro na sua carteira de trabalho?  Entenda quando tem o direito e quais as consequências jurídicas e financeiras para você, empregado.

Quando tenho direito ao Registro na Carteira?

• Quando você trabalha de forma subordinada, ou seja, obedecendo ordens, com horário de entrada e saída, não podendo realizar as atividades da forma que acha melhor.
• Quando você não pode mandar outra pessoa no seu lugar para realizar o ser trabalho.
• Quando você recebe uma contraprestação, normalmente dinheiro pelo trabalho desenvolvido.
• Quando existe uma rotina de trabalho, com dias e horários específicos de trabalho.
• Outro ponto importe é saber se o empregado foi contrato para prestação de serviço na modalidade MEI ou PJ.

Esses são requisitos exigidos para comprovar a relação de emprego e para o enquadramento nas condições de celetista, com direito a carteira de trabalho assinada.

Quanto tempo a empresa tem para fazer o registro em minha carteira de trabalho?

• A empresa tem 5 dias para realizar o registro o registro em sua Carteira de Trabalho quando preenchido os requisitos descritos.

O que acontece quando a empresa não faz o registro na minha carteira de trabalho nesse prazo?

• A falta de registro no prazo que a Lei determina gera o dever da empresa em pagar uma multa para o empregado lesado. Essa multa vai variar de R$ 800,00 (oitocentos reais) a 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o tamanho e condição financeira da empresa. Esse valor pode ser maior, mas para isso é necessário ter previsão em convenção coletiva da categoria.

Tenho outros direitos pela falta de registro?

Pela minha experiência na área, posso dizer que, em 90% (noventa por cento) desses casos, os empregadores também não fazem o recolhimento do INSS, assim como não efetuam o depósito do FGTS do trabalhador.

Muito comum não realizarem o pagamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias com adicional de 1/3, sejam vencidas ou proporcionais e aviso prévio.

Além disso, a empresa que não registra seus funcionários, que é o direito mais básico, normalmente comete outras infrações legais trabalhistas.

Para ter conhecimento sobre todos os seus direitos, entre em contato com um advogado especialista na área do direito do trabalho.

Você trabalha em local que tem câmara fria? Você precisa ingressar nessas câmaras? A empresa oferece equipamentos de manutenção e, caso ofereça, eles realmente protegem? Você recebe algum tipo de adicional por esse trabalho?

Vem comigo que vou tirar algumas dúvidas sobre esse tema! 

• O que é NR?

NR é uma norma regulamentadora que está ligada a medicina e segurança do trabalho. Seu objetivo é definir obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos por empregadores e empregados, visando garantir um ambiente seguro e sadio, prevenindo doenças e acidentes do trabalho.

A NR 15° nos apresenta atividades e operações que podem gerar o adicional de insalubridade. No caso de câmaras frias, temos o anexo n° 9 que traz definições das atividades realizadas com exposição ao frio.

• Quando é devido Insalubridade por exposição ao frio em câmaras frias?

Quando exista exposição ao frio, sem a correta proteção, isso deve ser apurado por meio de laudo pericial realizado no local da prestação de serviço, por um perito nomeado pelo Juiz.

• O que pode fazer você perder esse direito?

Requisitos que podem fazer você perder a insalubridade:

• Fornecimento de todos os IPIs, corretos e com o devido Certificado de Aprovação (CA).
• Pausas exigidas pela Lei: a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, você possui direito a 20 minutos de pausa fora desse ambiente frio.
• Comprovante de treinamento de utilização dos equipamentos, guarda e conservação.

Assim, se a empresa cumpre esses pontos, em tese, está desobrigada ao pagamento.

• Qual o valor do adicional de insalubridade?

O valor do adicional de insalubridade vária. Vejamos:

• Grau leve: 10%
• Grau médio: 20 %
• Grau Máximo: 20%

Essa questão do grau da insalubridade será determinada pelo laudo pericial que irá avaliar qual a exposição ao agente insalubre (nesse caso, o frio). O valor pago tem como base o salário mínimo nacional vigente.

Exemplo ano de 2022: Salário mínimo no valor de R$ 1.200,00 Reais. Assim, deverá ser pago todo mês no holerite os seguintes valores:

• Grau leve: 10% – R$ 120,00 (cento e vinte reais)
• Grau médio: 20 % – R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
• Grau Máximo: 20% – R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)

Agora imagina um trabalhador que possui direito a insalubridade em grau médio (normalmente aplicado nesses casos) e trabalhou nessas condições por 3 anos. O valor apenas a título de insalubridade é de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais). Isso sem levar em consideração todos os reflexos nas demais verbas.

• Mas qual a temperatura a ser considerada?

Segunda a legislação trabalhista, usada por analogia para responder essa questão, as temperaturas dependem da zona climática (qual a região do país) o empregado presta serviço. Variando entre -10, -12 e -15 graus.

• É necessário que toda jornada de trabalho seja feita dentro das câmaras frias?

Não! É entendimento pacificado que o contato intermitente, ou seja, não permanente, por si só não afasta o direito a receber o adicional de insalubridade.

• Conclusão de uma perícia de um processo real do escritório:

Você que trabalha como empregada doméstica sabe seus direitos? Sabe quando tem direito ao registro em sua CTPS? Sabe que existe uma Lei especifica que te garante? Sabe o que é uma convenção coletiva e quais são os seus direitos previstos lá?

Vêm comigo que irei te explicar um pouco!

Qual a diferença entre empregada doméstica e diarista?

Duas profissões de extrema relevância para nossa sociedade, pois principalmente nós mulheres sabemos bem o quanto cuidar de uma casa dá trabalho. A cada dia mais mulheres trabalham fora e não conseguem dar conta dos cuidados da casa.

Assim, é muito comum a contratação de alguém que irá ajudar nos cuidados do lar.

• Diarista:

Como o próprio nome sugere, sua remuneração é feita por dia. Seu trabalho é de forma eventual e considerada como autônoma, não possuindo os diretos trabalhistas previsto na CLT. Se você presta serviço até dois dias na semana para uma mesma família, normalmente estará enquadrada como diarista.

• Empregada Doméstica:

Presta serviços em âmbito doméstico, com subordinação, onerosidade, pessoalidade, por mais de 2 dias por semana.

Qual a idade mínima para essa função?

É proibido o exercício como empregado doméstico para o menor de 18 anos de idade.

Qual o prazo e a punição pela falta de registro?

O prazo para o registro na carteira de trabalho e no sistema E-social é de 5 dias. Assim como os empregados em geral, a falta de registro gera a multa no importe de R$ 800,00 (oitocentos) reais.

Qual é a máximo de tempo de trabalho no dia semana ou mês?

A carga horária permitida é de 8 horas diárias, 44 horas semanais ou 220 mensais. Ultrapassado essa carga horária, deverá ser pago Horas Extras que, segundo a Lei e a convenção coletiva, deve ser remunerado com no mínimo 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal de segunda a sábado, não excedendo a 2 horas e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

Quem é responsável pelo controle da jornada de trabalho?

O empregador tem o dever de fazer o controle de jornada, seja por meio de livro de ponto, folha de ponto, cartão de ponto, ponto remoto ou que melhor lhe facilitar.

Isso é muito importante, pois transfere o ônus de provas e as horas extras para o Empregador.

Quais os outros direitos que a empregada doméstica possui?

• Aviso prévio;
• Holerites, devendo estar discriminado cada verba paga e descontada;
• Férias com adicional e 1/3;
• Décimo terceiro salário;
• Adicional por acumulo de função;
• Adicional de transferência provisória;
• Alimentação no local, vale refeição, vale alimentação ou cesta básica;
• Vale transporte;
• Salário Família;
• Seguro contra acidente de trabalho;
• Exames admissionais, periódicos e demissionais;
• Quando tiver recém-nascido ajuda de custo de R$750,00 reais e R$ 450,00 reais para farmácia;
• Em caso de morte do empregado doméstico, é devido o valor de R$ 250,00 mensais por 6 meses, totalizando R$ 1.500,00 reais para auxiliar a família, além do mesmo valor a título de auxilio cesta básica;
• Parcela única de R$ 3.000,00 para ajudar com os custos de funeral;
• Adicional noturno;
• Sobreaviso quando feito;
• Direito a ausências legais;
• Contrato de experiência;
• Garantia de trabalho da gestante e estabilidade;
• Recolhimento de INSS e depósito de FGTS;
• Em dispensa sem justa causa, o seguro-desemprego;
• Multa quando descumprida convenção coletiva.

Qual o salário base pago para empregada doméstica?

Segunda a convenção coletiva do ano de 2021 e 2022, o valor mínimo pago é o seguinte: