Você trabalhou sem registro na sua carteira de trabalho? Entenda quando tem o direito e quais as consequências jurídicas e financeiras para você, empregado.
Quando tenho direito ao Registro na Carteira?
- Quando você trabalha de forma subordinada, ou seja, obedecendo ordens, com horário de entrada e saída, não podendo realizar as atividades da forma que acha melhor.
- Quando você não pode mandar outra pessoa no seu lugar para realizar o ser trabalho.
- Quando você recebe uma contraprestação, normalmente dinheiro pelo trabalho desenvolvido.
- Quando existe uma rotina de trabalho, com dias e horários específicos de trabalho.
- Outro ponto importe é saber se o empregado foi contrato para prestação de serviço na modalidade MEI ou PJ.
Esses são requisitos exigidos para comprovar a relação de emprego e para o enquadramento nas condições de celetista, com direito a carteira de trabalho assinada.
Quanto tempo a empresa tem para fazer o registro em minha carteira de trabalho?
- A empresa tem 5 dias para realizar o registro o registro em sua Carteira de Trabalho quando preenchido os requisitos descritos.
O que acontece quando a empresa não faz o registro na minha carteira de trabalho nesse prazo?
- A falta de registro no prazo que a Lei determina gera o dever da empresa em pagar uma multa para o empregado lesado. Essa multa vai variar de R$ 800,00 (oitocentos reais) a 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o tamanho e condição financeira da empresa. Esse valor pode ser maior, mas para isso é necessário ter previsão em convenção coletiva da categoria.
Tenho outros direitos pela falta de registro?
Pela minha experiência na área, posso dizer que, em 90% (noventa por cento) desses casos, os empregadores também não fazem o recolhimento do INSS, assim como não efetuam o depósito do FGTS do trabalhador.
Muito comum não realizarem o pagamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias com adicional de 1/3, sejam vencidas ou proporcionais e aviso prévio.
Além disso, a empresa que não registra seus funcionários, que é o direito mais básico, normalmente comete outras infrações legais trabalhistas.
Para ter conhecimento sobre todos os seus direitos, entre em contato com um advogado especialista na área do direito do trabalho.
